O que é alienação parental

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Você já deve ter ouvido falar sobre alienação parental, mas você sabe o que é? Alienação parental é a Lei Nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010 que dispõe  sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Essencialmente esta lei proíbe qualquer pessoa que participe ativamente da vida da criança, de induzi-la ou influencia-la negativamente contra um dos genitores. Isso abrange pai, mãe, avós ou pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. Veja abaixo a lei na íntegra pra compreender melhor.

LEI No- 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

O  P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.
Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará
perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia
de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa)
dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente
com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8o A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações
fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9o ( VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA



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Comentários

  1. Luciana diz:

    Namoro a dois anos e depois que a ex esposa do meu namorado viu que era serio passou a proibir os filhos de sair com eles se eu estiver junto.Ela tem este direito?

  2. vanderci lopes diz:

    Não.Vou falar pela situação que estou vivendo: O pai, dentro do período de convivencia com os filhos, poderá sim deixar que os mesmos convivam também com sua namorada ou nova esposa. Entendo que a mãe esteja ameaçando os próprios filhos de sairem com o pai e sua respectiva talvez por ciúmes ou por mera ignorância. Mas não há lei que proíba isso. Pelo conrário: Existe a Lei da Alienação Parental que dá ao pai, neste caso, o direito de oferecer convivencia com as pessoas mais próximas de sí.

  3. William Dias diz:

    Sofro coma separação de minhas filhas já tem mais de dois anos. Nossa justiça é lenta, procrastinada e a dor que cresce dentro de nós, não sabemos nunca o dia que terminará. Se terminar. Ser considerado um morto mesmo sendo vivo, é o mesmo que nos transformarmos em mortos-vivos. A dor é aguda, sofrida, te lembra da existência dela diariamente. As vezes é como ter uma doença física sem senti-la fisicamente. Que falta que minhas filhas fazem…que falta…

  4. Õsmir Torres diz:

    Sofro com a distancia da minha neta, meu filho foi assassinado e logo depois minha ex nora não me deixou ver minha neta, entrei com uma ação de Regulamentação de Visitas e tive a Tutela Antecipada, só que a mãe da menina muda de endereço constantemente e mesmo depois de notificada se recusa a obedecer a Ordem Judicial e com isso lá se vão um ano e meio sem poder ter o prazer de conviver com minha netinha. A mãe por pura maldade não cede um milimetro e com isso a saudade e dor só aumentam pois alem de perder um filho perdi também a neta.

    • katia diz:

      Que eu saiba Sr. Osmir, a justiça tem como fazer com que ela cumpra a Ordem Judicial, não sei se estou enganada, mas descumprir Ordem Judicial pode ocasionar em prisão da pessoa.

  5. ANGELICA MOREIRA diz:

    Tenho dois filhos um com 7 anos e um com 13 anos que morram com o pai ha 1 ano e meio,ha uns dois meses pra ca ele nao me deixa falar com eles nem por telefone,eu moro em Ibirité BH,e eles moram em Conselheiro Lafaete MG,entao fica um pouco dificil ver eles todo fim de semana,pois nao tenho carro para busca-los,o meu filho mais velho que tem 13 anos tinha um aparelho celular,mas o pai tomou dele para que eu nao possa falar com eles.O que devo fazer?

    • katia diz:

      Olá Angelica, vc deve procurar um advogado, pois há leis que protegem o seu direito de ver e falar com os seus filhos. No mais, não faço idéia de que outra solução possa existir neste caso, já que ele te impede de ver e falar com os teus filhos e não te diz o porque desta atitude radical.

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